Coronel Brilhante Ustra é condenado por morte de jornalista nos anos 70 – diógenes campanha / são paulo.sp

O coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra foi condenado em primeira instância a indenizar a família do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto em 1971 em decorrência de torturas do regime militar (1964-1985).

Ele terá que pagar R$ 50 mil, por danos morais, para a ex-companheira de Merlino, Angela Mendes de Almeida, e o mesmo valor para a irmã dele, Regina Merlino Dias de Almeida. Cabe recurso.

É a primeira vez que a Justiça manda um agente da ditadura pagar reparação financeira a familiares de uma vítima de tortura. Em casos semelhantes, a responsabilidade recaiu sobre o Estado.

A decisão condenando o militar foi proferida anteontem pela juíza Claudia de Lima Menge, da 20ª Vara Cível de São Paulo.

Ustra comandava o DOI-Codi (centro de repressão do Exército) em julho de 1971, quando Merlino, integrante do Partido Operário Comunista, foi levado para o órgão. Ele morreu quatro dias depois de ser preso.

Na época, a versão apresentada pelo Dops (Departamento de Ordem Política e Social) foi a de que Merlino havia se jogado diante de um carro na BR-116, após fugir de uma escolta que o levava para o Rio Grande do Sul.

A versão foi contestada nos depoimentos de outros presos, que contaram que Merlino foi torturado no pau de arara e colocado desacordado em um veículo.

Em sua sentença, a juíza afirma serem “evidentes os excessos” cometidos por Ustra, que “participava das sessões de tortura e, inclusive, dirigia e calibrava intensidade e duração dos golpes”.

Testemunhas ouvidas no processo afirmaram que os maus-tratos a Merlino foram comandados por Ustra.

Um dos advogados do militar, Paulo Alves Esteves, informou que recorrerá da decisão. Ele afirmou que os atos que levaram à condenação foram “apagados” pela Lei da Anistia.

“A fonte do direito à indenização passa por um ilícito que já foi anistiado”, disse.

Durante o processo, a defesa protocolou reclamação no Supremo Tribunal Federal alegando que a ação da família de Merlino violava a decisão da corte que, em 2010, manteve a validade da Lei da Anistia.

O ministro Carlos Ayres Britto negou o pedido de Ustra em outubro de 2011.

O entendimento foi de que a anistia extinguiu a possibilidade de uma condenação penal, mas não a responsabilidade civil e o eventual pagamento de indenização.

A reportagem ligou para a casa de Ustra em Brasília, mas a mulher dele afirmou que ele não estava.

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Uma resposta

  1. Diz o advogado do “Brilhante” Coronel Ustra que “os atos que levaram à condenação foram “apagados” pela Lei da Anistia”.
    Creio que é preciso lembrar que a Lei da Anistia, aprovada pelo Congresso Nacional em 1979 foi uma fraude jurídica imposta pela Ditadura para impossibilitar a punição de policiais e militares comprometidos com a tortura e a morte de militantes de esquerda. O Congresso de então era composto por um terço de senadores biônicos (parlamentares investidos pela Ditadura sem o sufrágio do voto) e por uma oposição consentida. O outro projeto de anistia, proposto pela sociedade civil e encampado pelo MDB, propunha uma anistia ampla, geral e irrestrita, mas, por isso mesmo não foi aceito pelo Congresso, monitorado pelos generais. O que se lutava, na época, era por uma Anistia de devolvesse os direitos a cidadania, pela liberdade de organização política e sindical, enfim uma anistia com liberdade e o que se aprovou foi um conceito de anistia para o esquecimento dos crimes cometidos e a impunidade para os torturadores. Não se considerou o direito a resistência e os presos políticos, conceituados pela Lei de Anistia como terroristas, não foram anistiados e continuaram cumprindo penas. A verdadeira caminhada para a anistia começou quando da descoberta das 1.049 ossadas de presos políticos encontrados numa vala clandestina do cemitério de Perus, em São Paulo, no dia 4 de setembro de 1990. Foi esse fato que deu origem a Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e as leis posteriores que reconheceram a responsabilidades do Estado pelos mortos e desaparecidos durante o Regime Militar.
    A ditadura terminou em 1985, mas somente agora, quase trinta anos depois, é que se começa, finalmente, a apurar seus crimes. Somente em novembro do ano passado o Brasil começou a redimir-se de sua vergonha nacional com a criação da Lei de Acesso à Informação e da criação da Comissão Nacional da Verdade as quais vieram mudar uma cultura de silêncio vigente até então no país.
    A Comissão da Verdade e a Lei de Acesso à informação ampliaram os direitos civis da Constituição de 88, dando ao cidadão o poder de acessar informações que sempre lhe estiveram vedadas pela imposição do esquecimento e o claro propósito de impor o silêncio às vítimas da ditadura.

    A Comissão da Verdade é uma conquista diante da impotência da Lei da Anistia, que veio para absolver os algozes e sepultar suas vítimas no passado. Foi somente com a valorização da Memória e a evidência pública da violência no Regime Militar, promovida por abnegados grupos de Direitos Humanos, em audiências públicas, livros e artigos publicados e palestras pelo país inteiro, que se começou a superar a cultura do esquecimento e se compreender o que significa o direito à resistência. Estas duas conquistas democráticas modificaram os paradigmas dessa transição. Nossos aplausos para Paulo Abrão, Presidente da Comissão de Anistia, que tem sido incansável na sua peregrinação pelo Brasil à frente da Caravana da Anistia. Diante dos países vizinhos, que se anteciparam na revelação das atrocidades cometidas por militares, o Brasil chegou atrasado, mas finalmente está chegando ao palco da justiça e da verdade, para reparar e dignificar a memória daqueles que deram a vida por um sonho.

    Quando ao julgamento dessa sinistra figura, que foi mestre da crueldade no DOI-CODI de São Paulo, e que certamente foi aluno de Dan Mitrione, sua condenação civil não é uma “pena”, mas um “prêmio” se comparada com a perpetuidade penal dos seus comparsas argentinos. É consolador pensar que essa primeira condenação, ainda que civil, seja também o primeiro passo para criminalizar os verdugos da nossa Ditadura, já que os crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis, seja pelo caráter de crime permanente (no caso dos desaparecidos), seja pela jurisprudência dos tribunais internacionais assim como da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

    O Coronel Ustra abre o tribunal da nossa consciência histórica. Esperamos que outros réus sejam também trazidos ante o poder da Justiça. Vamos acreditar nessa agenda. Creio que isso é uma questão de tempo. Vamos começar a contá-lo porque “Nada há de oculto que não se torne manifesto, e nada em segredo que não seja conhecido e venha à luz do dia.” Evangelho de Lucas 8,17

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