URUGUAY aprova lei que anula anistia de crimes da ditadura / montevideo.ur

Parlamento uruguaio aprova lei que anula anistia de crimes da ditadura

 

27/10/11

DA EFE

 

A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou na madrugada desta quinta-feira em caráter definitivo um projeto de lei que declara imprescritíveis os crimes cometidos na última ditadura (1973-1985), antes que o prazo expirasse no dia 1º de novembro.

Após 12 horas de discussão, os deputados aprovaram com os votos da governista Frente Ampla –50 dos 90 legisladores presentes– o projeto que havia sido votado na terça-feira no Senado e que agora passará ao Poder Executivo para a promulgação.

A norma restabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos em aplicação ao terrorismo de Estado até 1º de março de 1985, data do retorno da democracia.

Além disso, declara estes delitos “crimes de lesa humanidade, de acordo com os tratados internacionais”, e afirma que “não será computado prazo algum, processual, de prescrição ou de caducidade” para o julgamento.

O projeto de lei derruba de fato a denominada Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado, aprovada em 1986 quando a justiça começava a indiciar militares por violações aos direitos humanos, e um ano e meio depois de outra norma que anistiou a maioria dos presos políticos.

Pablo Porciuncula/France Presse
Vista geral do Parlamento uruguaio durante votação que anula anistia de abusos da ditadura
Vista geral do Parlamento uruguaio durante votação que anula anistia de abusos da ditadura
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