ONU pede julgamento de violadores dos direitos humanos no Brasil / brasilia.br

France Presse

Alta comissária saudou a sanção da lei da Comissão da Verdade.

Mas disse que medida deveria incluir a revogação da Lei de Anistia.

Do G1, com AFP

A alta comissária dos Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay, pediu nesta sexta-feira (18) “medidas adicionais para facilitar o julgamento dos supostos responsáveis por violações dos direitos humanos” durante a ditadura militar que governou o Brasil entre 1964 e 1985.

Pillay saudou a sanção pela presidente Dilma Rousseff, nesta sexta-feira, de uma comissão para investigar os crimes cometidos durante os governos militares, mas afirmou que essa medida “deveria incluir a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei de Anistia de 1979 ou para declará-la inaplicável por impedir a investigação e levar à impunidade (…) em desrespeito à legislação internacional de direitos humanos”.

Em comunicado, Pillay lembrou que começou a defender a necessidade dessa comissão em 2009, quando fez visita oficial ao Brasil.

“Eles e suas famílias estão esperando compensação pelas violações que sofreram por mais de quatro décadas, e têm direito a ver a justiça sendo feita”, disse Pillay sobre as vítimas da ditadura. “Além de iluminar a verdade sobre incidentes particulares, essas comissões investigam o padrão das violações no passado, suas causas e consequências.”

Ela acrescentou que o trabalho da comissão deve ajudar os brasileiros a entender e reconhecer sua própria história, que, até agora segundo ela, foi frequentemente contestada ou negada.

“Comissões da verdade também buscam evitar novos abusos, fazendo recomendações específicas sobre reformas institucionais e políticas públicas”, disse.

A presidente Dilma discursa em cerimônia de sanção da lei da Comissão da Verdade (Foto: Roberto Stuckert / Presidência)A presidente Dilma discursa em cerimônia de sanção da lei da Comissão da Verdade (Foto: Roberto Stuckert / Presidência)

Comissão
A Comissão da Verdade irá apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988 – período que inclui a ditadura militar – e terá dois anos para produzir um relatório com conclusões e recomendações sobre os crimes cometidos.

A Lei de Acesso à Informação acaba com o sigilo eterno de documentos públicos e estabelece prazo máximo de 50 anos para que as informações classificadas pelo governo como ultrassecretas sejam mantidas em segredo.

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